Como será feito o pagamento da Restituição IR 2018

Qual é o prazo para pleitear a Restituição IR 2018 sobre a renda pago indevidamente?

O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em

valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, tratando-se de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, não tributáveis ou isentos.

Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente.

Esse mesmo prazo aplica-se também à restituição do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV).

Base legal - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 165, I, e 168, I; Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 4 de agosto de 2014.

Crédito da Restituição IR 2018

O crédito da restituição ir 2018 deve ser feito diretamente da conta-corrente ou poupança do titular, vedado crédito em conta de terceiros, exceto no caso de conta conjunta.

As exceções são para o caso de menor de idade, contribuinte falecido, incapaz ou com saída definitiva do país.

Quando é paga

A restituição ir 2018 será paga em 7 lotes que vão de de junho a dezembro deste ano. E em mais dois lotes residuais (a ser pago nos meses de janeiro e fevereiro de 2019), destinados a quem caiu na malha fina.